Guantánamo: A "batata quente" de Obama

GUANTANAMO BAY: BARACK OBAMA'S HOT POTATO

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O Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, vai manter em actividade as polémicas comissões ad-hoc para julgar suspeitos de terrorismo presos no campo militar de Guantánamo que prometera abolir, embora revendo os termos do seu funcionamento e reforçando as protecções jurídicas atribuídas aos prisioneiros.

Num comunicado distribuído ontem, a Casa Branca anunciou uma nova estratégia para lidar judicialmente com os mais de 200 prisioneiros no campo militar, que Obama se comprometeu a encerrar no fim de Janeiro de 2010. A prioridade é “proteger o país mas ao mesmo tempo garantir o respeito pelos nossos valores”.

“As reformas [que vão ser adoptadas] restauram as antigas comissões como um fórum legítimo de acusação que está em linha com a letra da lei”, sublinhou a presidência.

As comissões militares ad-hoc, instituídas por ordem presidencial por George W. Bush, funcionam à margem dos tribunais civis e militares, com regras que o Supremo Tribunal já declarou inconstitucionais.

Segundo garantiu a Casa Branca, o sistema será revisto e aqueles que forem confrontados por essas comissões terão os seus direitos de defesa alargados: serão livres de nomear os seus advogados e as confissões e outra informação obtida através de tortura ou outras técnicas impróprias serão consideradas inválidas.

Ao mesmo tempo, o ónus de prova por parte da acusação não poderá estar dependente de informação obtida em segunda mão ou de fontes indirectas. E os arguidos podem recusar-se a colaborar com as investigações, sem represálias por se recusarem a testemunhar.

Nem todos os prisioneiros de Guantánamo serão sujeitos a este procedimento, explicou a Administração. Aparentemente, só tenciona usar as comissões militares para aqueles detidos cuja associação a redes terroristas como a Al-Qaeda pode ser claramente demonstrada.

Factor Mohammed

Em nome da segurança nacional, os EUA não estão dispostos a abrir mão de prisioneiros como Khalid Sheik Mohammed, autor confesso dos atentados de 11 de Setembro de 2001, e sujeito a 183 sessões de simulação de afogamento (waterboarding), cujo julgamento num tribunal civil poderia pôr em risco a sua detenção.

A Administração confirmou que o plano de transferir os processos dos detidos em Guantánamo para tribunais federais ou para o sistema de justiça militar não foi abandonado, e que os casos estão a ser analisados um a um, para determinar qual o procedimento a adoptar.

De acordo com o Pentágono, em Guantánamo permanecem 241 prisioneiros de 30 nacionalidades, detidos sob o estatuto de “combatentes inimigos”, mas que não foram formalmente acusados de nenhum crime.

Há 13 indivíduos que têm o seu caso em análise pelas comissões militares, que até agora apreciaram oito casos e ratificaram apenas três condenações. Estima-se que o total de prisioneiros a ser julgados neste sistema “híbrido” possa variar entre os 20 e os 80.

No seu primeiro dia de trabalho na Casa Branca, Obama assinou uma ordem executiva ordenando o encerramento da prisão de Guantánamo no prazo de um ano e uma suspensão de 120 dias nos trabalhos das comissões militares encarregadas de julgar os prisioneiros. Esse prazo que termina na próxima semana, e a Administração vai alargá-lo até Setembro — para estudar as opções jurídicas e aprovar as mudanças no Congresso.

Durante a campanha eleitoral, Obama denunciara estas comissões militares excepcionais como uma aberração e um fracasso: “Este sistema não só falhou em condenar uma única pessoa por ataques terroristas como tem sido objecto de sucessivos e sérios desafios legais”, criticara.

Fonte: Público.pt

EUA autorizam o uso de armas

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O Supremo Tribunal dos EUA reafirmou hoje o direito de todos os cidadãos a possuir uma arma para uso pessoal, uma decisão inédita e que deita por terra a legislação mais restritiva que estava há várias décadas em vigor em Washington DC.

Numa decisão pela margem mínima (cinco juízes contra quatro), a mais alta instância judicial dos EUA pronunciou-se pela primeira vez em 70 anos sobre a polémica 2ª Emenda da Constituição que garante aos cidadãos o direito de possuir armas de fogo.

No acórdão hoje divulgado, o juiz Antonin Scalia – ele próprio um caçador – sublinha que a Constituição não permite “a proibição absoluta da posse ou uso de armas de fogo para defesa própria”, ainda que admita limitações.

Esta decisão obrigará à revisão da lei em vigor na capital federal norte-americana desde 1976, uma das mais restritivas do país no que diz respeito ao controlo de armas de fogo. Em Washington DC, os civis não são autorizados a possuir armas de fogo para defesa pessoal e as espingardas detidas para outros fins têm de permanecer guardadas a cadeado ou desmanteladas e descarregadas.

As autoridades locais sustentavam que esta legislação contribuía para a redução dos crimes com armas de fogo, mas foi contestada por Dick Heller, um segurança privado residente em Washington. Em Março, um tribunal federal de recurso deu razão a Heller, levando as autoridades a recorrer para o Supremo, abrindo caminho a uma decisão que fará jurisprudência em todo o país.

Apesar de este ser um dos temas mais polémicos entre a sociedade americana – país com elevadas estatísticas de crimes com recurso a armas de fogo – a última vez que o Supremo se pronunciou sobre o assunto foi em 1939. O acórdão da altura não pôs, no entanto, fim sobre se a posse de armas era, ou não, um direito fundamental dos cidadãos americanos.

A decisão de hoje dividiu claramente as alas conservadora e liberal do Supremo, com os dois nomeados pelo actual Presidente, John Roberts e Samuel Alito, a votarem ao lado da maioria.

Votado vencido, o juiz Stephen Breyer emitiu uma declaração sustentando que a decisão “ameaça lançar a dúvida sobre a constitucionalidade das leis [de controlo] de armas através dos EUA”. Com efeito, várias metrópoles, como é o caso de Chicago e Nova Iorque, adoptaram legislação para restringir o direito à posse de armas como forma de combate à criminalidade e que agora poderão vir a ser contestadas pelo "lobby" pró-armas.

Fonte da notícia: Público

Nota Pessoal:

Uma coisa é certa, agora é que vai ser! Vem aí a nova era de cowboys com as novas cowboyadas...