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O Supremo Tribunal dos EUA reafirmou hoje o direito de todos os cidadãos a possuir uma arma para uso pessoal, uma decisão inédita e que deita por terra a legislação mais restritiva que estava há várias décadas em vigor em Washington DC.
Numa decisão pela margem mínima (cinco juízes contra quatro), a mais alta instância judicial dos EUA pronunciou-se pela primeira vez em 70 anos sobre a polémica 2ª Emenda da Constituição que garante aos cidadãos o direito de possuir armas de fogo.
No acórdão hoje divulgado, o juiz Antonin Scalia – ele próprio um caçador – sublinha que a Constituição não permite “a proibição absoluta da posse ou uso de armas de fogo para defesa própria”, ainda que admita limitações.
Esta decisão obrigará à revisão da lei em vigor na capital federal norte-americana desde 1976, uma das mais restritivas do país no que diz respeito ao controlo de armas de fogo. Em Washington DC, os civis não são autorizados a possuir armas de fogo para defesa pessoal e as espingardas detidas para outros fins têm de permanecer guardadas a cadeado ou desmanteladas e descarregadas.
As autoridades locais sustentavam que esta legislação contribuía para a redução dos crimes com armas de fogo, mas foi contestada por Dick Heller, um segurança privado residente em Washington. Em Março, um tribunal federal de recurso deu razão a Heller, levando as autoridades a recorrer para o Supremo, abrindo caminho a uma decisão que fará jurisprudência em todo o país.
Apesar de este ser um dos temas mais polémicos entre a sociedade americana – país com elevadas estatísticas de crimes com recurso a armas de fogo – a última vez que o Supremo se pronunciou sobre o assunto foi em 1939. O acórdão da altura não pôs, no entanto, fim sobre se a posse de armas era, ou não, um direito fundamental dos cidadãos americanos.
A decisão de hoje dividiu claramente as alas conservadora e liberal do Supremo, com os dois nomeados pelo actual Presidente, John Roberts e Samuel Alito, a votarem ao lado da maioria.
Votado vencido, o juiz Stephen Breyer emitiu uma declaração sustentando que a decisão “ameaça lançar a dúvida sobre a constitucionalidade das leis [de controlo] de armas através dos EUA”. Com efeito, várias metrópoles, como é o caso de Chicago e Nova Iorque, adoptaram legislação para restringir o direito à posse de armas como forma de combate à criminalidade e que agora poderão vir a ser contestadas pelo "lobby" pró-armas.
Fonte da notícia: Público
Nota Pessoal:
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Etiquetas: armas, EUA, supremo tribunal
